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Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha com vista à instituição de uma comissão arbitral para a avaliação das…
Temas: Arbitragem
Organização: Espanha
Instrumento Bilateral - Conclusão 08-10-2002
Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no Quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa - CSCE
Temas: Arbitragem, Resolução de diferendos
Organização: Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-12-1992
Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional
Temas: Arbitragem, Direito Internacional Privado
Organização: Organização dos Estados Americanos (OEA/OAS)
Instrumento Multilateral - Conclusão 30-01-1975
Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Temas: Arbitragem, Direito Internacional Privado
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 10-06-1958