Consulta de tratados internacionais
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/94; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/94
Diário da República I-A, n.º 156, de 08/07/1994
Portugal formulou a seguinte reserva:
No âmbito do princípio da reciprocidade, Portugal só aplicará a Convenção no caso de as sentenças arbitrais estrangeiras terem sido proferidas no território de Estados a ele vinculados
A Convenção substitui, nas relações entre os Estados Contratantes, o Protocolo de Genebra de 1923 Relativo às Cláusulas de Arbitragem (aprovado pelo Decreto n.º 18 941, de 11 de Setembro de 1930) e a Convenção de Genebra de 1927 Relativa à Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras (aprovada pelo Decreto n.º 18 942, de 11 de Setembro de 1930) (Cfr. artigo VII, n.º2, da Convenção)
Aviso n.º 142/95, de 21/06/1995 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
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- Maria Cristina Pimenta Coelho, A Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho de 1958 relativa ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, in Revista Jurídica, Nova série, n.20 (Nov.1996), p.37-71
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- Mario Riccomagno, Recognition and enforcement of foreign arbitral awards in Italy under the New York Convention of 1958, in Yearbook of Maritime Law, v.1 (1984), p.119-133
Informação adicional sobre a Convenção pode ser encontrada em http://newyorkconvention1958.org/