Consulta de tratados internacionais

Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Panamá
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação

Aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 21/2002

Publicação

Diário da República I-A, n.º 79, de 04/04/2002

Observações

Portugal não depositou o instrumento de adesão à Convenção.