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Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega
Instrumento Bilateral
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
13/01/2020
Inicío de vigência: 
11/09/2020
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 4/2020

Publicação: 

Diário da República I, n.º 152, de 06/08/2020

Avisos: 

Aviso n.º 49/2020, de 21/10/2020 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2020/08/15200/0000300014.pdf