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Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família dos Membros da Missão Diplomática ou Posto Consular
Instrumento Bilateral
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
18/02/2020
Inicío de vigência: 
21/10/2020
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 3/2020

Publicação: 

Diário da República I, n.º 151, de 05/08/2020

Avisos: 

Aviso n.º 55/2020 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2020/08/15100/0001000017.pdf