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Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular
Instrumento Bilateral
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Local de conclusão: 
Luanda
Data de Conclusão: 
06/03/2019
Inicío de vigência: 
01/01/2022
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 17/2019

Publicação: 

Diário da República I, n.º 133, de 15/07/2019

Avisos: 

Aviso n.º 24/2022, de 28/03/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2019/07/13300/0001800021.pdf