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Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Elementos da Família dos Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares
Instrumento Bilateral
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
24/06/2021
Inicío de vigência: 
16/02/2022
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 22/2021

Publicação: 

Diário da República I, n.º 178, de 13/09/2021

Avisos: 

Aviso n.º 58/2022, de 02/06/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2021/09/17800/0000200009.pdf