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Acordo entre a República Portuguesa e a Sérvia e Montenegro sobre a Sucessão dos Tratados Vigentes entre a República Portuguesa e a Antiga República…
Temas: Direito dos Tratados
Organização: Sérvia e Montenegro
Instrumento Bilateral - Conclusão 03-11-2003
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais
Temas: Direito dos Tratados, Organizações internacionais
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 21-03-1986
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
Temas: Direito dos Tratados
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 23-05-1969