Consulta de tratados internacionais

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai para a Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Assunção
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 3/2003, de 24/01

Publicação

Diário da República I-A, n.º 20, de 24/01/2003 (Decreto n.º 3/2003)

Avisos

Aviso n.º 128/2007, de 09/04/2007 - torna público terem sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República do Paraguai, em Lisboa, e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo