Consulta de tratados internacionais
Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lima
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/2012, de 22/03; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/2012, de 22/03
Publicação
Diário da República I, n.º 59, de 22/03/2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 36/2012)
Avisos
Aviso n.º 32/2013, de 22/02/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
Autoridades criadas ou designadas
A Procuradoria-Geral da República é a autoridade central portuguesa designada para os efeitos do Tratado (artigo 5.º)