Consulta de tratados internacionais
Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres, Moscovo e Washington
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 286/71
Publicação
Diário da República I, n.º 152, de 30/06/1971
Instrumentos que o desenvolvem
Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, de 29 de março de 1972
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês