Consulta de tratados internacionais
Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Vila Real
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 124/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2018
Publicação
Diário da República I, n.º 91, de 11/05/2018
Avisos
Aviso n.º 106/2018, de 20/08/2018 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Tratado.
Texto em Português