Consulta de tratados internacionais
Regulamento n.º 43, relativo a prescrições uniformes relativas à homologação do vidro de segurança e dos materiais para vidros aplicáveis em veículos a motor e seus reboques
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 14/90
Publicação
Diário da República I, n.º 119, 1.º suplemento, de 24/05/1990
Instrumentos desenvolvidos
Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e ao Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, concluído em Genebra em 20 de Março de 1958 (aprovado pelo Decreto n.º 138-A/79, de 22 de Dezembro)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês