Consulta de tratados internacionais
Protocolo relativo ao tribunal criado pela Convenção acerca da instituição de uma fiscalização de segurança em matéria de energia nuclear
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42 404
Publicação
Diário do Governo I, n.º 166, de 22/07/1959
Instrumentos desenvolvidos
Convenção acerca da instituição de uma fiscalização de segurança em matéria de energia nuclear, de 20 de Dezembro de 1957 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42 403, de 22 de Julho de 1959)
Texto em Português
Texto em Inglês
http://www.oecd-nea.org/law/legislation/convention-security…
Texto em Francês
http://www.oecd-nea.org/law/legislation/convention-security…