Consulta de tratados internacionais
Protocolo que modifica o parágrafo 2) do artigo 14.º da Convenção do Conselho Internacional para a Exploração do Mar
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Copenhaga
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 213/71
Publicação
Diário da República I, n.º 117, de 19/05/1971
Instrumentos modificados
Convenção do Conselho Internacional para a Exploração do Mar, de 12 de Setembro de 1964 (Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46339, de 18 de Maio de 1965)
Avisos
Aviso de 21/02/1972 - torna pública a lista dos Estados Parte no Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…