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Protocolo que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2001; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 28/2001

Publicação

Diário da República I-A, n.º 103, de 04/05/2001

Instrumentos modificados

Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, sendo publicada em anexo uma versão consolidada da Convenção; revogado o Acordo Multilateral relativo às Taxas de Rota de 12 de Fevereiro de 1981

Instrumentos que o desenvolvem

Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 134/2015, DR I, n.º 197, de 08/10/2015)

Avisos

Aviso n.º 103/2001, de 21/09/2001 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…