Consulta de tratados internacionais
Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Montreal
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 216/2017; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2017
Publicação
Diário da República I, n.º 163, de 24/08/2017
Instrumentos modificados
Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, de 14 de setembro de 1963 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45904, de 5 de setembro de 1964)
Avisos
Aviso n.º 10/2018, de 19/01/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português
Texto em Inglês
https://www.icao.int/secretariat/legal/Docs/Protocole_mu.pdf
Estados Partes