Consulta de tratados internacionais
Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Seul
Data de Conclusão
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 42/2015
Publicação
Diário da República I, n.º 119, de 22/06/2015
Instrumentos desenvolvidos
Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco (aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de novembro)
Avisos
Aviso n.º 13/2016, de 08/04/2016 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português
Texto em Inglês
Texto em Francês
http://www.who.int/fctc/protocol/Protocol-to-Eliminate-Illicit…