Consulta de tratados internacionais
Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009, de 30/07; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/2009, de 30/07
Publicação
Diário da República I, n.º 146, de 30/07/2008 (Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009)
Instrumentos desenvolvidos
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque a 30/03/2007 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, de 30/07)
Avisos
Aviso n.º 112/2009, de 29/10/2009 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Texto em Espanhol
Observações
Adotado a 13/12/2006 (resolução A/RES/61/106) e aberto à assinatura em Nova Iorque a 30/03/2007.