Consulta de tratados internacionais
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/92, de 01/04; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/92, de 01/04
Diário da República I-A, n.º 77, de 01/04/1992 (Resolução da Assembleia da República n.º 10/92)
No momento da assinatura Portugal fez a seguinte declaração:
O Governo Português difere até ao momento da respectiva ratificação a formulação das reservas que considere apropriadas.
No entanto, no momento da ratificação não foram apostas quaisquer reservas.
Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 (Convenções I a IV - aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42 991, de 26/05/1960)
Aviso n.º 100/92, de 17/07/1992 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
http://www.cicr.org/dih.nsf/3355286227e2d29d4125673c0045870d…
- Frits Kalshoven, A Colombian View on Protocol II, in Yearbook of International Humanitarian Law, 1998, Vol. 1, p.262–268
- Jean de Preux, The Protocols additional to the Geneva Conventions, in International Review of the Red Cross, 1997, No. 320, p.473-482
- René Kosirnik, The 1977 Protocols: a landmark in the development of international humanitarian law, in International Review of the Red Cross, 1997, No. 320, p.483-505
- Igor P. Blishchenko, Les Protocoles Additionnels de 1977: Vingt Ans Après: Adoption des Protocoles Additionnels de 1977, in Revue Internationale de la Croix-Rouge, 1997, No.827, Set-Out, p.548-551
Adotado a 08/06/1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos conflitos armados.