Consulta de tratados internacionais
Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para adesão pela Lei n.º 13/82, de 15/06
Publicação
Diário da República I, n.º 135, de 13/06/1982 (Lei n.º 13/82)
Instrumentos desenvolvidos
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 16/12/1966 (aprovado para ratificação pela Lei n.º 29/78, de 12/06)
Avisos
Aviso de 29/09/1983 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
http://www.ohchr.org/FR/ProfessionalInterest/Pages/OPCCPR1.aspx
Texto em Espanhol
http://www.ohchr.org/SP/ProfessionalInterest/Pages/OPCCPR1.aspx
Observações
Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 2200A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16/12/1966.