Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Cooperação no Domínio das Finanças Públicas entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Maputo
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 11/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 109, de 11/05/1999
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…