Consulta de tratados internacionais

Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Instalação e Funcionamento do Centro de Formação e de Investigação Jurídica e Judiciária
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Maputo
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº37/96
Publicação
Diário da República I-A, nº280, de 04/12/1996
Avisos
Aviso n.º 246/2008, de 31/12/2008 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo
Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…