Consulta de tratados internacionais
Decreto n.º 38/2001
Diário da República I-A, n.º 223, de 25/09/2001
Este Protocolo substitui a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 18 de Dezembro de 1971
Emendas aos limites de compensação previstos no Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adoptadas em 27 de Novembro de 1992 (aprovadas pelo Decreto n.º 5/2006, de 6 de Janeiro)
Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992 (aprovado pelo Decreto n.º 1/2005, de 28 de Janeiro)
Aviso 136/2001, de 31/12/2001 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
http://www2.ecolex.org/server2neu.php/libcat/docs/TRE/Full/Fr…
Cfr. esclarecimentos sobre o processo de substituição da Convenção de 1971, no sítio internet da Organização Marítima Internacional.