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Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 28/88

Publicação

Diário da República I, n.º 206, de 06/09/1988

Instrumentos modificados

Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), celebrada em Genebra em 19 Maio de 1956 (aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46 235, de 18/03/1965)

Avisos

Aviso de 07/09/1989 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo