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Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre ajuda mútua nas zonas fronteiriças, adotado nos termos do artigo 8.º do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação técnica e assistência mútua em matéria de proteção civil, assinado em Évora, em 9 de março de 1992
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Valladolid
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 19/2019
Publicação
Diário da República I, n.º 134, de 16/07/2019
Instrumentos desenvolvidos
Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação técnica e assistência mútua em matéria de proteção civil, de 9 de março de 1992 (aprovado pelo Decreto n.º 49/92, de 18 de dezembro)
Avisos
Aviso n.º 121/2019, de 09/12/2019 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Protocolo Adicional.
Texto em Português