Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedecina, relativo a Testes Genéticos para fins de Saúde
Instrumento Multilateral
Temas
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 272/2017, de 21/12; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 153/2017, de 21/12
Publicação
Diário da República I, n.º 244, de 21/12/2017 (Resolução da Assembleia da República n.º 272/2017)
Instrumentos desenvolvidos
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, de 04/04/1997 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, DR I-A, n.º 2, de 03/01/2001)
Avisos
Aviso n.º 52/2018, de 27/04 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção
Texto em Português
Texto em Francês
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Relatórios explicativos
Observações
Série de Tratados Europeus n.º 203