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Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 100/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2018
Publicação
Diário da República I, n.º 70/2018, de 10/04/2018
Instrumentos desenvolvidos
Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, de 16 de setembro de 2006 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2009, DR I, n.º 146, de 30/07/2009)
Avisos
Aviso n.º 63/2021, de 25/11/2021 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Protocolo Adicional
Texto em Português