Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 30/91, de 24/04
Publicação
Diário da República I-A, n.º 95, de 24/04/1991 (Decreto n.º 30/91)
Instrumentos desenvolvidos
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, de 12/04/1990 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/91, DR I-A, n.º 37, de 14/02/1991)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…