Consulta de tratados internacionais
Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Haia
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, de 19/11/1957
Publicação
Diário do Governo Is, n.º 262, de 19/11/1957 (Decreto-Lei n.º 41 378)
Instrumentos que o modificam
Emendas adoptadas na Haia a 30/06/2005 (aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007)
Avisos
Aviso n.º 238/2008, de 19/12/2008 - torna público ter Portugal modificado a sua autoridade relativamente ao artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Observações
Convenção n.º 1 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado