Consulta de tratados internacionais
Emendas de 4 de Julho de 1991, adoptadas pela Resolução MEPC 47(31) da Organização Marítima Internacional, ao anexo I do Protocolo de 1978, relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovadas pelo Decreto n.º 23/98
Publicação
Diário da República I-A, n.º 157, de 10/07/1998
Instrumentos modificados
Protocolo de 1978, relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) de 1973
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…