Consulta de tratados internacionais
Emendas de 1992, adoptadas pela Resolução MEPC 51(32) da Organização Marítima Internacional, ao anexo I ao Protocolo de 1978 da Convenção da Poluição por Navios, 1973
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovadas pelo Decreto n.º 20/98
Publicação
Diário da República I-A, n.º 157, de 10/07/1998
Instrumentos modificados
Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios(MARPOL), 1973
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…