Consulta de tratados internacionais
Emendas de 1984 introduzidas ao anexo ao Protocolo da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovadas para adesão pelo Decreto n.º 48/90
Publicação
Diário da República I, n.º 257, de 07/11/1990
Instrumentos modificados
Protocolo da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73), de 17 de Fevereiro de 1978 (anexo I)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…