Consulta de tratados internacionais
Emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/87
Publicação
Diário da República I, n.º 25, 1.º suplemento, de 30/01/1987
Instrumentos modificados
Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, de 3 de Setembro de 1976 (aprovada pelo Decreto n.º 72/79, de 19 de Julho)
Avisos
Aviso de 22/07/1987 - torna público o depósito do instrumento de aprovação das emendas
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
Em 1998, a Assembleia dos Estados Membros da INMARSAT acordou na privatização da Organização, que se transformou em Inmarsat Ltda. Em simultâneo, foi estabelecida uma nova organização intergovernamental, a Organização Internacional de Comunicações Via Satélite (IMSO), com a missão de garantir que a INMARSAT continuará a cumprir com as suas obrigações de serviço público.