Consulta de tratados internacionais
Emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde (OMS)
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovadas para ratificação pelo Decreto n.º 161/75
Publicação
Diário da República I, n.º 73, de 27/03/1975
Instrumentos modificados
Constituição da Organização Mundial de Saúde, de 22 de Julho de 1946 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36406, de 10 de Julho de 1947)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…