Consulta de tratados internacionais
Emendas ao anexo I ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78), adoptadas pela Resolução MEPC 52 (32)
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovadas pelo Decreto n.º 19/98
Publicação
Diário da República I-A, n.º 157, de 10/07/1998
Instrumentos modificados
Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), 1973
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
O Decreto n.º 20/2000, de 11 de Agosto, introduziu alterações ao Decreto n.º 19/98, de 10 de Julho, que aprovou as emendas.