Consulta de tratados internacionais
Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo xii do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 87/2010; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 82/2010
Publicação
Diário da República I, n.º 151, de 05/08/2010
Instrumentos modificados
Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT), de 20 de Agosto de 1971
Avisos
Aviso n.º 331/2010, de 26/11/2010 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Emenda
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