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Emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2001, de 27/01; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/2001, de 27/01
Publicação
Diário da República I-A, n.º23, de 27/01/2001 (Resolução da Assembleia da República n.º 4/2001)
Instrumentos modificados
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 21/12/1965 (aprovada para adesão pela Lei n.º 7/82, de 29/04)
Avisos
Aviso n.º 38/2015, de 15/06/2015 - torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…