Consulta de tratados internacionais
Decisão (UE, Euratom) 2018/994, do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 307/2018; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 83/2018
Publicação
Diário da República I, n.º 221, de 16/11/2018
Instrumentos modificados
Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976
Texto em Português