Consulta de tratados internacionais
Convénio Luso-Espanhol sobre Pesca Marítima e de Cooperação em Matéria Pesqueira entre Portugal e a Espanha
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Madrid
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 197/70
Publicação
Diário da República I Série, nº 107, de 07/05/1970
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…