Consulta de tratados internacionais
Convénio luso-espanhol para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro e dos seus afluentes e o seu Protocolo adicional
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45991
Publicação
Diário da República I, n.º 249, de 23/10/1964
Instrumentos modificados
Este Convénio revoga e substitui o Convénio para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro, de 11 de Agosto de 1927 (artigo 25.º)
Avisos
Aviso de 08/08/1966 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Convénio
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Autoridades criadas ou designadas
Comissão Internacional Luso-Espanhola para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico dos Troços Internacionais do Rio Douro e dos Seus Afluentes (artigo 14.º)
Observações
O Decreto-Lei n.º 200/71, de 13 de Maio, aprovou Estatuto de Funcionamento da Comissão Internacional criada pelo Convénio