- Aviso n.º 215/2000, de 15/11/2000 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades exigidas pelas ordens jurídicas dos dois países para a entrada em vigor da Convenção
- Aviso n.º 127/2010, de 16/07/2010 - Torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de Junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de Novembro de 1998