Consulta de tratados internacionais
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 33/77
Diário da República, n.º 59, de 11/03/1977
- Convenção de 31 de Janeiro de 1963 Complementar da Convenção de Paris (aprovada para adesão pelo Decreto n.º 24/84, de 11 de Maio);
- Protocolo de 16 de Novembro de 1982 (aprovado pelo Decreto do Governo n.º 69/93, de 24 de Agosto);
- Protocolo para Emendar a Convenção de 12 de Fevereiro de 2004 (aprovado pelo Decreto n.º 17/2011, de 21 de Junho.
Aviso de 09/11/1977 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção e do Protocolo Adicional
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
A Convenção tinha sido inicialmente aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 339/72, de 25 de Agosto, o qual foi expressamente revogado pelo Decreto n.º 33/77, de 11 de Março