Consulta de tratados internacionais
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 55/78
Diário da República I, n.º 145, de 27/06/1978
O Regulamento substitui e revoga as Regras Internacionais para Evitar Abalroamentos no Mar - 1960
- Emendas de 19 de Novembro de 1981 (aprovadas pelo Decreto n.º 56/91, de 21 de Setembro)
- Emendas de 19 de Novembro de 1987 (aprovadas pelo Decreto n.º 45/90, de 20 de Outubro)
- Emendas de 19 de Outubro de 1989 (aprovadas pelo Decreto n.º 56/91, de 21 de Setembro)
- Emendas de 4 de Novembro de 1993 (aprovadas pelo Decreto n.º 27/2005, de 28 de Dezembro)
- Emendas de 29 de Novembro de 2001 (aprovadas pelo Decreto n.º 1/2006, de 2 de Janeiro)
- Emendas de 29 de novembro de 2007 e 4 de dezembro de 2013 (aprovadas pelo Decreto n.º 22/2017, de 31 de julho)
Aviso de 30/12/1978 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…