Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Haia
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 101/79, de 18/09
Publicação
Diário da República I, n.º 216, de 18/09/1979 (Decreto n.º 101/79)
Avisos
Aviso n.º 239/97, de 29/07/1997 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Relatórios explicativos
Bibliografia
Para uma lista de bibliografia sobre a Convenção, consulte a página da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Observações
Convenção n.º 27 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado