Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Informação em Matéria Jurídica com respeito ao Direito Vigente e sua Aplicação
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Brasília
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 477/76
Publicação
Diário da República I, n.º 140, de 16/06/1976
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
A Convenção, adoptada no quadro da Conferência de Ministros da Justiça Hispano-luso-americanos e das Filipinas, encontra-se em vigor apenas entre Portugal e a Argentina. A Conferência foi entretanto substituída pela Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos.