Consulta de tratados internacionais
Convenção Sanitário-Veterinária entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 362/76
Publicação
Diário da República I, nº 113, de 14/05/1976
Avisos
Aviso de 05/03/1977 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais relativas à aprovação e entrada em vigor da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…