Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Justaposição de Controles e ao Tráfego Fronteiriço entre Portugal e Espanha
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Madrid
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 97/81
Publicação
Diário da República I, nº 168, de 24/07/1981
Avisos
Aviso de 06/05/1987 - torna público que o Acordo em apreço entrou em vigor após a troca de notas
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…