Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Luxemburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Lei n.º 22/81, de 19/08
Publicação
Diário da República I, n.º 189, de 19/08/1981 (Lei n.º 22/81)
Avisos
Aviso de 03/03/1982 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Estados Partes
Observações
Convenção n.º 2 da Comissão Internacional do Estado Civil