Consulta de tratados internacionais
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/94; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 73/94
Diário da República I-A, n.º 242, de 19/10/1994
Protocolo de Alteração de 25 de Maio de 1999 (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2004, DR I-A, n.º 148, de 25/06/2004)
- Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, de 21 de Dezembro de 1995 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/97, DR I-A, de 14/06/1997)
- Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, de 8 de Dezembro de 2004 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 68/2006, DR I, n.º 236, de 11/12/2006)
Aviso n.º 26/95, de 17/01/1995 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
- Denis Richard, La convention européenne d'elimination des doubles impositions: un instrument au services des entreprises, in Revue du Marché Commun et de l'Union Européenne, n.389, (juin-juill.1995), p.358-372
- Allard de Waal, La convention européenne d'élimination des doubles impositions en cas de correction des bénéfices d'entreprises associées = The European Union convention on the elimination of double taxation on profit adjustment between associated entreprises, in Revue de Droit des Affaires Internationales = International Business Law Journal, 1995, n 6, p.756-769